Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Abusividade da cláusula. 646. ). As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559. Precedentes do STJ. Recurso especial. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. RSSTJ 45/201. num. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. 6. 11. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Seccional Área jurídica da prova prático profissional Nota Final Situação. Download Free PDF. 189 do extinto TFR. 545-STJ. 80). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ordenar por: Data modificada. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 21 de agosto de 2020. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Francisco Falcão, DJ 3. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Pesquisa. 830/80. TEMA 883. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. I. (PRIMEIRA. 68 § 1 Inc. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. • Superada. Súmulas. 835 do Código Civil. 4010. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. REsp 962. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Petição inicial. Min. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 830/80. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . De Peso >. Dicionário. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 656. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmula 241. 11. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 107) Súmula 237. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Tese atualizada. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Súmula 662. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Súmula 414 -. 132 da Lei n. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Maurício Corrêa, P, j. 153) SÚMULA ALTERADA: A. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. VOTO O Sr. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 830/1980. 618 do Supremo Tribunal Federal. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Requisito não previsto na Lei 6. 6. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 196. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Execução fiscal. 6º da Lei n. Súmulas 559. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Criminal. Súmula 496. No agravo (e-STJ fls. 10. 269 561 § 2Jl, e do art. 6º da Lei n. É como voto. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. STJ - Tema repetitivo 703. 6º da Lei n. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 101). 830/1980. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Editorias: Sem categoria. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Recurso especial representativo da controvérsia. É o relatório. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 189 do TFR. (Tema 1179/STJ). Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 775) Súmula 70. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 📌 Bens Públicos. (SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula n. 830/1980. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1ª Seção. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Nº 394 STJ. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 1 súmula encontrada com: (599. 600. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Ao caso, uma vez que o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ) 3. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. DESCABIMENTO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1 súmula encontrada com: (279). 213/1991, promovida em 11. 835 do Código Civil. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. STJ. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. Súmulas. Súmula nº 460 do STJ: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". Apresentação de demonstrativos do débito. 000,00, nos crimes de Descaminho. SÚMULA 449 DO STJ. 6200)n. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. PDF. O recurso não merece prosperar. 830/1980 (JuruaDoc. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmula 392. BEM DE FAMÍLIA. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 830/1980. 07/10/2009. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 68 § 1 Inc. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. St. Min. 569/1977. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Nº 521 STJ. 6º da Lei n. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 1ª Seção. 963-17/2000, reeditada como MP n. VOTO O Sr. num. DIREITO CIVIL. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. STJ. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. 2008, p. Súmula n. p/ o ac. 835 do Código Civil. Operador padrão. Previsão existente na Lei 11. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Execução fiscal. 1. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 6. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 17/03/2016. 8/2008. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. (AgRg no REsp n. Filtros ativos na pesquisa. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 830/1980. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Súmulas. 1 súmula encontrada com: (599. ). STJ - Tema repetitivo 703. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. Súmulas. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 559/2002 (Lei da Anistia Política). documentos por página. Min. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. 405). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. (AgRg no HC 591. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 859 AgR, rel. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Pesquisa. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". 249. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. ACÓRDÃOSúmula 559. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 249. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 230-RS, Rel. 5. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 15 (Lei de Informatização do. 803-RJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 189 do TFR. Cards de Estudo. . 830/1980. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. econômica da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 8/2008-STJ). SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. 1 súmula encontrada com: (519). Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. A alternativa C está incorreta. 10. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 521. Nº 392 STJ. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Marco Aurélio, voto do red. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Tese julgada sob o rito do art. 49795) Súmula 178. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Alexandre de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 6. Súmula n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 4000. Tese atualizada. Francisco Falcão, DJ 3. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. . Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 555 do STJ. Leia-o ao final deste Informativo. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Origem: STF.